Rejeitado
Atualiza o conceito de obra nacional na Lei do Cinema (quinta alteração à Lei n.º 55/2012, 6 de setembro)
XVI/529·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2025·Plenário 90
3 a favor5 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
BELPAN
Contra
PSDCHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
PSPCP