Votações›XVI/512
Rejeitado

Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico

XVI/512·Projeto de Lei·28 de fevereiro de 2025·Plenário 94
6 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
CHBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PS
Iniciativa
Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço domésticoVer iniciativa →
Rejeitado — Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico