Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 512

Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico

Votação na generalidade6 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/512·Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço domésticoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/02/2025
Admissão13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Publicação em Separata19/02/2025
Discussão generalidade27/02/2025
Votação na generalidade28/02/2025
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
CHBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
PS
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Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior… contrato de serviço doméstico