Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 512
Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico
Votação na generalidade6 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/02/2025
Publicação06/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Publicação em Separata19/02/2025
Discussão generalidade27/02/2025