Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 399

Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional

Votação na generalidade23 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/399·Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/12/2024
Admissão06/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2025
Anúncio07/01/2025
Publicação em Separata15/01/2025
Discussão generalidade27/02/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28/02/2025
Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade28/02/2025
Votação na generalidade14/03/2025
Rejeitado
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
PSCH