Projeto de Lei·XVI / 516

Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico

Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/516·Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho domésticoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/02/2025

Publicação07/02/2025

Admissão13/02/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025

Anúncio14/02/2025

Discussão generalidade27/02/2025

Votação na generalidade28/02/2025

Rejeitado

1 a favordeputados

Favor

CHILMiguel Arruda (Ninsc)

Contra

PSDCDS-PPPAN

Abs.

PSBEPCPL