Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 400

Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Votação na generalidade23 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/400·Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/12/2024
Admissão06/01/2025
Anúncio07/01/2025
Publicação em Separata15/01/2025
Discussão generalidade27/02/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28/02/2025
Nova apreciação comissão generalidade28/02/2025
Votação na generalidade14/03/2025
Rejeitado
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
PSCH
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Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e… n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)