Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 527
Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/02/2025
Publicação07/02/2025
Admissão14/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/02/2025
Anúncio19/02/2025
Discussão generalidade27/02/2025
Nova apreciação comissão generalidade28/02/2025