Votações›XVI/527
Aprovado

Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

XVI/527·Projeto de Lei·28 de fevereiro de 2025·Plenário 94
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social