Rejeitado
Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)
XVI/513·Projeto de Lei·28 de fevereiro de 2025·Plenário 94
4 a favor6 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDPSCHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)