Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 513

Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)

Votação na generalidade6 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/513·Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade28/02/2025
Votação na generalidade28/02/2025
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDPSCHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)