Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 514

Reduz a contribuição para a SAD para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)

Votação na generalidade6 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/514·Reduz a contribuição para a SAD para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade28/02/2025
Votação na generalidade28/02/2025
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDPSCHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
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