Aprovado
Elevação da Freguesia de Lanheses à categoria de Vila Histórica
XVI/444·Projeto de Lei·13 de março de 2025·Plenário 100
Texto de substituição relativo aos Projetos de Lei n.º 444/XVI/1.ª (CH); n.º 499/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 508/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Por unanimidade