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XVI/614
Aprovado
Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
XVI/614
·
Projeto de Lei
·
13 de março de 2025
·
Plenário 100
Por unanimidade
Iniciativa
Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Ver iniciativa →
Aprovado — Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio