Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 614

Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

Lei (Publicação DR)12 de março de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/614·Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/03/2025
Admissão13/03/2025
Discussão generalidade13/03/2025
Votação na generalidade13/03/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
Votação na especialidade13/03/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
Votação final global13/03/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
Anúncio14/03/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/03/2025
Decreto (Publicação)20/03/2025
Envio para promulgação26/03/2025
Promulgação26/03/2025
Referenda28/03/2025
Envio INCM01/04/2025
Lei (Publicação DR)03/04/2025
Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio