Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 613

Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.º 24/2021, de 10 de maio

Lei (Publicação DR)12 de março de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/613·Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.º 24/2021, de 10 de maioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/03/2025
Admissão13/03/2025
Discussão generalidade13/03/2025
Votação na generalidade13/03/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
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Votação na especialidade13/03/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
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Votação final global13/03/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
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Anúncio14/03/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/03/2025
Decreto (Publicação)20/03/2025
Envio para promulgação26/03/2025
Promulgação26/03/2025
Referenda28/03/2025
Envio INCM01/04/2025
Lei (Publicação DR)07/04/2025
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