Rejeitado
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos
XVII/57·Projeto de Lei·4 de julho de 2025·Plenário 9
5 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPS