Rejeitado
Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
XVII/54·Projeto de Lei·4 de julho de 2025·Plenário 9
6 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
IL