Aprovado
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis
XVII/13·Projeto de Lei·11 de julho de 2025·Plenário 12
4 a favor5 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
PSLPCPBEPAN
Abstenção
JPP