Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 13
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis
Baixa comissão especialidade9 de junho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada09/06/2025
Publicação09/06/2025
Admissão12/06/2025
Anúncio17/06/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2025
Discussão generalidade09/07/2025
Baixa comissão especialidade11/07/2025