Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 163
Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
Resolução da AR (Publicação DR)4 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/07/2025
Publicação04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Apreciação09/07/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2025
Resolução (Publicação DAR)17/07/2025
Envio INCM17/07/2025
Resolução da AR (Publicação DR)22/07/2025