Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 32
Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
Baixa comissão especialidade17 de junho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada17/06/2025
Publicação17/06/2025
Admissão25/06/2025
Anúncio26/06/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/2025
Discussão generalidade09/07/2025
Baixa comissão especialidade11/07/2025