Aprovado
Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
XVII/32·Projeto de Lei·11 de julho de 2025·Plenário 12
4 a favor6 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
PSLPCPBEPANJPP