Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 90

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

Lei (Publicação DR)4 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/90·Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo PenalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Discussão generalidade09/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Aprovado
5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILCDS-PP
Contra
LPCPBEPAN
Abs.
JPP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global28/10/2025
Aprovado
5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSILCDS-PPJPP
Contra
CHLPCPBE
Abs.
PAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/11/2025
Decreto (Publicação)06/11/2025
Envio para promulgação12/11/2025
Promulgação17/11/2025
Referenda17/11/2025
Envio INCM20/11/2025
Lei (Publicação DR)24/11/2025