Votações›XVII/90
Aprovado

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

XVII/90·Projeto de Lei·28 de outubro de 2025·Plenário 27
5 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSILCDS-PPJPP
Contra
CHLPCPBE
Abstenção
PAN
Iniciativa
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo PenalVer iniciativa →