Votações›XVII/90
Aprovado

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

XVII/90·Projeto de Lei·11 de julho de 2025·Plenário 12
5 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHPSILCDS-PP
Contra
LPCPBEPAN
Abstenção
JPP
Iniciativa
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo PenalVer iniciativa →