Rejeitado
Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
XVII/93·Projeto de Lei·11 de julho de 2025·Plenário 12
2 a favor8 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCDS-PP
Contra
CHPSILLPCPBEPANJPP