Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 93

Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março

Votação na generalidade4 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/93·Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de marçoVotação na generalidade