Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 106

Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

Envio INCM4 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/106·Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétricaEnvio INCM

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade11/07/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11/07/2025
Aprovado
9 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP
Contra
PSD
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Nova apreciação comissão generalidade11/07/2025
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)30/01/2026
Votação na generalidade17/07/2026
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) Nota: Voto do PAN alterado no dia 20/07/2026, a pedido do PAN, com concordância da Mesa, nos termos do Despacho PAR n.º 200/XVII.
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSILPCPCDS-PPJPP
Contra
LBEPAN
Abs.
CH
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Votação na especialidade17/07/2026
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L)
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Votação final global17/07/2026
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L). Nota: Voto do PAN alterado no dia 20/07/2026, a pedido do PAN, com concordância da Mesa, nos termos do Despacho PAR n.º 200/XVII.
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSILPCPCDS-PPJPP
Contra
LBEPAN
Abs.
CH
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Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/2026
Decreto (Publicação)23/07/2026
Envio para promulgação29/07/2026
Promulgação13/08/2026
Referenda14/08/2026
Envio INCM19/08/2026
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica