Aprovado
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
XVII/106·Projeto de Lei·17 de julho de 2026·Plenário 111
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) Nota: Voto do PAN alterado no dia 20/07/2026, a pedido do PAN, com concordância da Mesa, nos termos do Despacho PAR n.º 200/XVII.
6 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSILPCPCDS-PPJPP
Contra
LBEPAN
Abstenção
CH