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XVII/106
Aprovado
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
XVII/106
·
Projeto de Lei
·
11 de julho de 2025
·
Plenário 12
9 a favor
1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
Iniciativa
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
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