Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 28
Revoga a Lei n.º 33/2025
Requerimento16 de junho de 2025
Requerimento
Percurso legislativo
Entrada16/06/2025
Publicação16/06/2025
Admissão17/06/2025
Anúncio18/06/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/2025
Discussão generalidade11/07/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11/07/2025
Nova apreciação comissão generalidade11/07/2025