Aprovado
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
XVII/16·Proposta de Lei·19 de setembro de 2025·Plenário 17
6 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILCDS-PPPANJPP
Contra
PSLPCP