Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 16

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Lei (Publicação DR)18 de julho de 2025
Proposta de Lei · XVII/16·Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRCLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/07/2025
Admissão22/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/07/2025
Anúncio10/09/2025
Discussão generalidade18/09/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Aprovado
6 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPPANJPP
Contra
PSLPCP
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Votação final global17/10/2025
Aprovado
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPPANJPP
Contra
PSLPCPBE
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Requerimento17/10/2025
Rejeitado
O requerimento foi rejeitado, conforme os artigos 156.º e 157.º do Regimento da Assembleia da República
9 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final20/10/2025
Decreto (Publicação)22/10/2025
Envio para promulgação28/10/2025
Promulgação03/11/2025
Referenda05/11/2025
Envio INCM06/11/2025
Lei (Publicação DR)07/11/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas… as taxas gerais de IRC