Rejeitado
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
XVII/16·Proposta de Lei·17 de outubro de 2025·Plenário 25
O requerimento foi rejeitado, conforme os artigos 156.º e 157.º do Regimento da Assembleia da República
9 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP