Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 286
Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada
Votação Deliberação12 de setembro de 2025
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Apreciação18/09/2025