Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 189

Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Votação na generalidade12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/189·Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRCVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Discussão generalidade18/09/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Rejeitado
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPANJPP
Contra
PSDPCPCDS-PP
Abs.
PSIL
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