Rejeitado
Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
XVII/189·Projeto de Lei·19 de setembro de 2025·Plenário 17
4 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHLPANJPP
Contra
PSDPCPCDS-PP
Abstenção
PSIL