Votações›XVII/163
Rejeitado

Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal

XVII/163·Projeto de Lei·25 de setembro de 2025·Plenário 19
1 a favor7 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PAN
Contra
PSDCHPSILLCDS-PPBE
Abstenção
PCPJPP
Iniciativa
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Rejeitado — Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal