Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 163

Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal

Votação na generalidade18 de agosto de 2025
Projeto de Lei · XVII/163·Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código PenalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/08/2025
Admissão27/08/2025
Anúncio10/09/2025
Discussão generalidade25/09/2025
Votação na generalidade25/09/2025
Rejeitado
1 a favor7 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PAN
Contra
PSDCHPSILLCDS-PPBE
Abs.
PCPJPP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados… alterando o Código Penal