Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 168
Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
Votação na generalidade28 de agosto de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/08/2025
Admissão09/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/09/2025
Anúncio10/09/2025
Discussão generalidade25/09/2025