Rejeitado
Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
XVII/218·Projeto de Lei·26 de setembro de 2025·Plenário 20
7 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CH