Projeto de Lei·XVII / 218

Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

Votação na generalidade16 de setembro de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/218·Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas onlineVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/09/2025

Admissão23/09/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2025

Anúncio24/09/2025

Discussão generalidade26/09/2025

Votação na generalidade26/09/2025

Rejeitado

7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.