Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 219

Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais

Votação na generalidade16 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/219·Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/09/2025
Admissão23/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2025
Anúncio24/09/2025
Discussão generalidade26/09/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)26/09/2025
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.ºs 219/XVII/1.ª (L), 220/XVII/1.ª (L), 221/XVII/1.ª (L), e 222/XVII/1.ª (L)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade26/09/2025
Requerimento avocação plenário23/04/2026
Votação na generalidade30/04/2026
Rejeitado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais