Rejeitado
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
XVII/187·Projeto de Lei·26 de setembro de 2025·Plenário 20
3 a favor2 contra5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPANJPP
Contra
PSIL
Abstenção
PSDLPCPCDS-PPBE