Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 187

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Votação na generalidade12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/187·Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítimaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Rejeitado
3 a favor2 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPANJPP
Contra
PSIL
Abs.
PSDLPCPCDS-PPBE
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