Projeto de Lei·XVII / 126

Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

Votação na generalidade16 de julho de 2025

Projeto de Lei · XVII/126·Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência domésticaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/07/2025

Publicação16/07/2025

Admissão22/07/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/07/2025

Anúncio10/09/2025

Discussão generalidade19/09/2025

Votação na generalidade26/09/2025

Rejeitado

4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDIL

Abs.

PSLPCPCDS-PP