Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 198

Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar

Baixa comissão especialidade12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/198·Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiarBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Aprovado
5 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Abs.
PSDCHPSILCDS-PP
Baixa comissão especialidade26/09/2025