Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 197
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Votação na generalidade12 de setembro de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025