Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 199

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica

Baixa comissão especialidade12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/199·Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência domésticaBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Aprovado
7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHLCDS-PPBEPANJPP
Abs.
PSILPCP
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Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de… crimes de violência doméstica