Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 1

Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas

Baixa comissão especialidade3 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/1·Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomasBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada03/06/2025
Admissão06/06/2025
Anúncio17/06/2025
Publicação em Separata10/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Aprovado
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Abs.
PSDCDS-PP
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